HC 852749 - ACORDAO

HC 852749 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; o pedido é reiterativo de impetração anterior e a apreciação das pretensões exigiria reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional desta Corte, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Nulidades, Dosimetria, Reiteração De Pedido
Direito Penal Habeas Corpus Roubo Nulidades Dosimetria Reiteração De Pedido

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Saída em habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício
  3. 3 Reiteração de pedido já julgado

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; o pedido é reiterativo de impetração anterior e a apreciação das pretensões exigiria reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional desta Corte, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade.