HC 925864 - ACORDAO

HC 925864 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a via do habeas corpus é inadequada para compelir o cumprimento de liminar de correição parcial relativa ao acesso a autos de investigação quando não há demonstração de constrangimento direto e concreto à liberdade de locomoção, e porque o recurso não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/paciente: PRICILLA BRITO LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Correição Parcial, Acesso Aos Autos De Investigação, Súmula 182/stj, Súmula Vinculante N. 14, Inadequação Da Via
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Correição Parcial Acesso Aos Autos De Investigação Súmula 182/stj Súmula Vinculante N. 14 +1 more

Case Brief

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Parties

PRICILLA BRITO LIMA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para assegurar cumprimento de medida liminar de correição parcial que garantiu acesso aos autos de investigação penal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se a restrição de acesso aos autos de investigação constitui constrangimento à liberdade de locomoção apto a autorizar habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a via do habeas corpus é inadequada para compelir o cumprimento de liminar de correição parcial relativa ao acesso a autos de investigação quando não há demonstração de constrangimento direto e concreto à liberdade de locomoção, e porque o recurso não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Não conhecer do agravo regimental.