HC 859748 - ACORDAO

HC 859748 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso; a dosimetria da pena-base foi suficientemente fundamentada com base nas circunstâncias e consequências do crime; e as alegações relativas à não aplicação de atenuante (art. 65, III, b) e de causa de diminuição (art. 16) não foram apreciadas nas instâncias ordinárias, razão pela qual não podem ser conhecidas nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
AgravO regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Atenuante, Arrependimento Posterior, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Atenuante Arrependimento Posterior Supressão De Instância

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Dosimetria e pena-base

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso; a dosimetria da pena-base foi suficientemente fundamentada com base nas circunstâncias e consequências do crime; e as alegações relativas à não aplicação de atenuante (art. 65, III, b) e de causa de diminuição (art. 16) não foram apreciadas nas instâncias ordinárias, razão pela qual não podem ser conhecidas nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal.