HC 957342 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque a prisão preventiva encontra-se legitimamente fundamentada na gravidade concreta do delito, na condição de foragido do paciente com mandado de prisão pendente e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, inexistindo alteração probatória que torne ilegítima a manutenção da custódia.

Parties: Paciente: ANILDO GOMES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (inicial Indeferida)
Outcome: Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido para exame do pedido principal
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Foragido, Contemporaneidade Da Fundamentação, Aplicação Da Lei Penal, Súmula 691/stf

Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Foragido Contemporaneidade Da Fundamentação Aplicação Da Lei Penal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANILDO GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (inicial Indeferida)

Legal Issues

1 Existência de fundamentação idônea e contemporânea para prisão preventiva
2 Suficiência de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva
3 Efeito da condição de foragido sobre a alegação de falta de contemporaneidade da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido para exame do pedido principal

Orders

Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ
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