HC 872145 - ACORDAO

HC 872145 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena nem na fixação do regime inicial; o Tribunal de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base com base no concurso de agentes e nas consequências do crime (art. 59 CP) e a majorante de 2/3 pelo emprego de arma de fogo foi comprovada por testemunhos e relatos das vítimas; sendo vedado ao STJ, via habeas corpus, o reexame do acervo fático-probatório, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: Hudson Francisco Campana; Corréu: WILERSON GUSTAVO TEIXEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo
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Parties

Hudson Francisco Campana

Paciente

WILERSON GUSTAVO TEIXEIRA DOS SANTOS

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena (majorante por emprego de arma de fogo e aplicação do concurso de agentes)
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus para absolvição ou reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena nem na fixação do regime inicial; o Tribunal de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base com base no concurso de agentes e nas consequências do crime (art. 59 CP) e a majorante de 2/3 pelo emprego de arma de fogo foi comprovada por testemunhos e relatos das vítimas; sendo vedado ao STJ, via habeas corpus, o reexame do acervo fático-probatório, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Recurso desprovido