HC 940221 - ACORDAO

HC 940221 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por reiterar argumentos já apreciados, em desacordo com a Súmula 182 do STJ; analisando-se de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade e o decreto prisional revelou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos fatos e na garantia da ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante/paciente: JURANDIR RICARDO DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 182 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

JURANDIR RICARDO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por reiterar argumentos já apreciados, em desacordo com a Súmula 182 do STJ; analisando-se de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade e o decreto prisional revelou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos fatos e na garantia da ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.