HC 957329 - DECISAO

HC 957329 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, competindo originariamente ao STJ as revisões criminais segundo o art.105,I,e da CF; não tendo sido demonstrada teratologia ou coação ilegal nos termos do art.654, §2º do CPP, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SIDINEI ROSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar E Não Conhecimento Por Incompetência Originária Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Invasão Domiciliar, Competência Originária Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Provas Ilícitas Invasão Domiciliar Competência Originária Do STJ +1 more

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Parties

SIDINEI ROSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar E Não Conhecimento Por Incompetência Originária Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Ilegalidade de provas obtidas por invasão domiciliar
  3. 3 Presença de teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, competindo originariamente ao STJ as revisões criminais segundo o art.105,I,e da CF; não tendo sido demonstrada teratologia ou coação ilegal nos termos do art.654, §2º do CPP, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.