HC 957019 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem, o writ estava deficientemente instruído por faltar a decisão de primeiro grau que decretou a prisão cautelar, e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que autorize sua superação.

Parties: Paciente: RENIVALDO ARAUJO REIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

RENIVALDO ARAUJO REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
3 obrigatoriedade de fundamentação sobre não aplicação de medidas cautelares (art. 282, §6º, do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.