HC 938812 - ACORDAO

HC 938812 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a súmula; além disso, a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, justificando a manutenção da custódia e o desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção à Súmula 691
  3. 3 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a súmula; além disso, a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, justificando a manutenção da custódia e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus proferida pela presidência desta Corte.