HC 947245 - ACORDAO

HC 947245 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação já transitou em julgado e o processo foi arquivado, de modo que o habeas corpus operaria como substitutivo de revisão criminal, o que é inadmissível; ademais, a decisão monocrática do relator está em consonância com jurisprudência dominante do STJ e é passível de exame colegiado via agravo regimental, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade.

Parties
Agravante/paciente: GABRIEL FELIX DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgado Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Colegialidade, Prova Pericial, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Colegialidade Prova Pericial Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

GABRIEL FELIX DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgado Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 Inadequação do writ após trânsito em julgado e arquivamento do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação já transitou em julgado e o processo foi arquivado, de modo que o habeas corpus operaria como substitutivo de revisão criminal, o que é inadmissível; ademais, a decisão monocrática do relator está em consonância com jurisprudência dominante do STJ e é passível de exame colegiado via agravo regimental, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.