HC 940216 - ACORDAO

HC 940216 - ACORDAO

Não havendo argumentos novos aptos a desconstituir a fundamentação da prisão preventiva, e estando tal prisão devidamente fundamentada em dados concretos que demonstram fundado receio de reiteração criminosa em razão da reincidência em furto qualificado, mantém-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus; ademais, o habeas corpus não é via adequada para discutir eventual regime prisional futuro.

Parties
Agravante: WEVERTON PEREIRA GILMAR DOS SANTOS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Segregação Cautelar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Desproporcionalidade Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Segregação Cautelar Reincidência Garantia Da Ordem Pública Desproporcionalidade Da Custódia Cautelar

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Parties

WEVERTON PEREIRA GILMAR DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de manutenção da custódia cautelar pela garantia da ordem pública
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para discutir eventual regime prisional futuro

Ratio Decidendi

Não havendo argumentos novos aptos a desconstituir a fundamentação da prisão preventiva, e estando tal prisão devidamente fundamentada em dados concretos que demonstram fundado receio de reiteração criminosa em razão da reincidência em furto qualificado, mantém-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus; ademais, o habeas corpus não é via adequada para discutir eventual regime prisional futuro.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão de fls. 545-547 que denegou o habeas corpus; negar provimento ao agravo regimental