HC 930041 - ACORDAO

HC 930041 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de exaurimento da instância ordinária: não houve interposição de agravo regimental na origem contra a decisão monocrática, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo ainda exigido o prequestionamento das teses jurídicas.

Parties
Agravante: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Ordinária, Supressão De Instância, Prequestionamento, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Ordinária Supressão De Instância Prequestionamento Decisão Monocrática

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Parties

MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Amazonas

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento da instância ordinária para conhecimento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Efeito da ausência de interposição de agravo regimental na instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade mesmo em matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de exaurimento da instância ordinária: não houve interposição de agravo regimental na origem contra a decisão monocrática, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo ainda exigido o prequestionamento das teses jurídicas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência por seus próprios fundamentos