HC 712895 - ACORDAO

HC 712895 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante dos indícios e da complexidade da investigação envolvendo possível superfaturamento, sub-rogação ilegal e participação de agentes públicos, há justa causa para o prosseguimento das investigações; o habeas corpus não é meio adequado para trancamento quando seria necessário revolvimento probatório; alegação de excesso de prazo e fatos novos não enfrentados pelo Tribunal a quo configuram supressão de instância e, portanto, não foram apreciados por esta Corte.

Parties
Paciente/impetrante: GERALDO ANTONIO DE RESENDE SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Justa Causa, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Trancamento De Inquérito, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Justa Causa Excesso De Prazo Medidas Cautelares Trancamento De Inquérito Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GERALDO ANTONIO DE RESENDE SAMPAIO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de inquérito via habeas corpus
  2. 2 Existência de justa causa para prosseguimento da investigação por associação criminosa e lavagem de dinheiro
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na investigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante dos indícios e da complexidade da investigação envolvendo possível superfaturamento, sub-rogação ilegal e participação de agentes públicos, há justa causa para o prosseguimento das investigações; o habeas corpus não é meio adequado para trancamento quando seria necessário revolvimento probatório; alegação de excesso de prazo e fatos novos não enfrentados pelo Tribunal a quo configuram supressão de instância e, portanto, não foram apreciados por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-o