HC 923720 - ACORDAO

HC 923720 - ACORDAO

Desproveu-se o agravo porque o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo por três vítimas e corroborado por outras provas e descrições físicas, de modo que sua desconstituição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, além de configurar usurpação de competência face à decisão transitada em julgado.

Parties
Agravante: LUCAR VENERANDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Reexame De Provas
Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Reexame De Provas

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Parties

LUCAR VENERANDO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico, ratificado em juízo, é suficiente para sustentar a condenação do réu diante da alegada violação ao art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Desproveu-se o agravo porque o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo por três vítimas e corroborado por outras provas e descrições físicas, de modo que sua desconstituição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, além de configurar usurpação de competência face à decisão transitada em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental