HC 916432 - ACORDAO

HC 916432 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva, de modo que não se justifica a revisão do ato pelo STJ sem a demonstração de ilegalidade patente ou reanálise do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: LUCAS MOISES BENEDITO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Reiteração Delitiva, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Reiteração Delitiva Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCAS MOISES BENEDITO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Fundamentação e legalidade da prisão preventiva diante do risco de reiteração delitiva
  3. 3 Viabilidade de análise do princípio da homogeneidade das medidas cautelares em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva, de modo que não se justifica a revisão do ato pelo STJ sem a demonstração de ilegalidade patente ou reanálise do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Indeferida liminar do habeas corpus (manutenção da prisão preventiva)