HC 939341 - ACORDAO

HC 939341 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e porque a matéria envolve análise de mérito (tutela antecipada vinculada ao mérito), o que impede apreciação em cognição sumária.

Parties
Agravante: SILVIO WAISLON PACHECO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 Do STF, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691 Do STF Agravo Regimental

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Parties

SILVIO WAISLON PACHECO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao indeferimento liminar de habeas corpus
  2. 2 Configuração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificaria o cabimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e porque a matéria envolve análise de mérito (tutela antecipada vinculada ao mérito), o que impede apreciação em cognição sumária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.