HC 933903 - ACORDAO

HC 933903 - ACORDAO

O tribunal negou provimento ao agravo regimental e não conheceu do habeas corpus porque o writ foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, situação em que, conforme jurisprudência do STJ, a impetração é, ordinariamente, incognoscível salvo existência de ilegalidade flagrante, o que não se verificou; adicionalmente, reconhecer concurso formal exigiria revolver o acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: WENDER GUSTAVO JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Receptação, Corrupção De Menor, Roubo Majorado, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso Formal Receptação Corrupção De Menor Roubo Majorado Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WENDER GUSTAVO JESUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incognição do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento de concurso formal versus continuidade delitiva/unidade de desígnios
  3. 3 Impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo regimental e não conheceu do habeas corpus porque o writ foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, situação em que, conforme jurisprudência do STJ, a impetração é, ordinariamente, incognoscível salvo existência de ilegalidade flagrante, o que não se verificou; adicionalmente, reconhecer concurso formal exigiria revolver o acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado