Pet 17410 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; além disso, os embargos foram opostos por terceiro sobre questão não apreciada, e eventual restituição de bens deve ser discutida nas vias próprias.

Parties
Agravante: MARIO JULIANO SCAVRONI; Embargante (terceiro Supostamente Interessado): Denise Ferrari Boneti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Restituição De Bens Apreendidos, Fiança, Medidas Cautelares
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Parties

MARIO JULIANO SCAVRONI

Agravante

Denise Ferrari Boneti

Embargante (terceiro Supostamente Interessado)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade ao agravo regimental em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; além disso, os embargos foram opostos por terceiro sobre questão não apreciada, e eventual restituição de bens deve ser discutida nas vias próprias.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.