HC 929244 - ACORDAO

HC 929244 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado em face de acórdão transitado em julgado e a defesa deixou de interpor recurso especial ou ajuizar revisão criminal no tribunal de origem, inexistindo processo sob a competência do STJ que autorizasse o conhecimento do writ ou a concessão de ordem de ofício nesta via; portanto, o habeas corpus é incognoscível na hipótese apresentada.

Parties
Impetrante: JE FERSON LUIZ DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Regime Prisional, Preclusão
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Parties

JE FERSON LUIZ DE SANTANA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou ajuizamento de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer revisão criminal e limitação do writ como substituto
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício durante julgamento de recurso (art. 654, § 2º, do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado em face de acórdão transitado em julgado e a defesa deixou de interpor recurso especial ou ajuizar revisão criminal no tribunal de origem, inexistindo processo sob a competência do STJ que autorizasse o conhecimento do writ ou a concessão de ordem de ofício nesta via; portanto, o habeas corpus é incognoscível na hipótese apresentada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Concedida ordem de ofício para fixar o regime prisional aberto.