HC 945052 - ACORDAO
Por ausência de inauguração da competência do STJ para revisão criminal e em razão da preclusão temporal (o habeas corpus foi impetrado mais de nove anos após o trânsito em julgado), não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
- 2 Preclusão temporal e coisa julgada
- 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar criminalmente decisões com trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Por ausência de inauguração da competência do STJ para revisão criminal e em razão da preclusão temporal (o habeas corpus foi impetrado mais de nove anos após o trânsito em julgado), não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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