HC 898712 - ACORDAO

HC 898712 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, embora o delito de tráfico na modalidade 'guardar/ter em depósito' seja considerado permanente e, em tese, possa autorizar ingresso sem mandado, no caso concreto não se demonstraram fundadas razões críveis para a entrada forçada; a narrativa policial de que a moradora teria voluntariamente indicado e mostrado as drogas foi considerada inverossímil diante das regras de experiência e do conjunto probatório, de modo que a mitigação da garantia de inviolabilidade domiciliar não se justificou, mantendo‑se a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Corré / Ré: GILDEANE CONCEIÇÃO DA SILVA; Corré / Moradora: JOSEFA GONÇALVES BEZERRA DE OLIVEIRA; Acusado / Agravado: JOANYR PEREIRA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso do Ministério Público Federal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Crime Permanente, Agravoregitral
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Prova Ilícita Crime Permanente Agravoregitral

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Coator

GILDEANE CONCEIÇÃO DA SILVA

Corré / Ré

JOSEFA GONÇALVES BEZERRA DE OLIVEIRA

Corré / Moradora

JOANYR PEREIRA DE MATOS

Acusado / Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado foi lícita por haver "fundadas razões" que caracterizam flagrante
  2. 2 Se o delito de tráfico nas modalidades 'guardar' ou 'ter em depósito' constitui crime permanente que autoriza ingresso sem mandado
  3. 3 Verossimilhança da narrativa policial e ônus estatal de comprovação do consentimento para ingresso domiciliário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, embora o delito de tráfico na modalidade 'guardar/ter em depósito' seja considerado permanente e, em tese, possa autorizar ingresso sem mandado, no caso concreto não se demonstraram fundadas razões críveis para a entrada forçada; a narrativa policial de que a moradora teria voluntariamente indicado e mostrado as drogas foi considerada inverossímil diante das regras de experiência e do conjunto probatório, de modo que a mitigação da garantia de inviolabilidade domiciliar não se justificou, mantendo‑se a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso do Ministério Público Federal)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus (decisão recorrida)