HC 921541 - ACORDAO

HC 921541 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão de apelação já transitado em julgado e não houve ajuizamento de revisão criminal na origem; o STJ não admite o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em tais hipóteses, conforme jurisprudência consolidada, visando preservar a competência adequada, a coisa julgada e a segurança jurídica, além de resguardar a atuação funcional do Tribunal frente ao elevado volume de impetrações.

Parties
Agravante/insurgente: MAIK DOUGLAS MOREIRA DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

MAIK DOUGLAS MOREIRA DE CAMARGO

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão de apelação já transitado em julgado e não houve ajuizamento de revisão criminal na origem; o STJ não admite o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em tais hipóteses, conforme jurisprudência consolidada, visando preservar a competência adequada, a coisa julgada e a segurança jurídica, além de resguardar a atuação funcional do Tribunal frente ao elevado volume de impetrações.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta pela prática de estelionato circunstanciado