RHC 206027 - DECISAO

RHC 206027 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados por ausência de omissão relevante na decisão embargada: a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (fuga, não localização, mandado não cumprido, múltiplos inquéritos) que justificam a custódia; a contemporaneidade da prisão é aferida no momento da decretação; questões sobre decadência do direito de representação e excludentes de ilicitude não foram apreciadas pelo tribunal de origem e, portanto, não são conhecíveis nesta Corte sem supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse reforma.

Parties
Embargante: WAGNER MELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos Declaratórios (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Contemporaneidade Da Prisão, Decadência Do Direito De Representação, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares
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Parties

WAGNER MELO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos Declaratórios (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à contemporaneidade entre fato e decretação da prisão
  2. 2 Possibilidade de responder à ação penal em liberdade (trabalho lícito em plataformas)
  3. 3 Decadência do direito de representação do ofendido

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados por ausência de omissão relevante na decisão embargada: a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (fuga, não localização, mandado não cumprido, múltiplos inquéritos) que justificam a custódia; a contemporaneidade da prisão é aferida no momento da decretação; questões sobre decadência do direito de representação e excludentes de ilicitude não foram apreciadas pelo tribunal de origem e, portanto, não são conhecíveis nesta Corte sem supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse reforma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
  • Rejeito os embargos declaratórios.