HC 928803 - DECISAO

HC 928803 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto: a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade da droga apreendida (186 pedras de crack e 347 papelotes de maconha) e o redutor do tráfico privilegiado foi afastado diante de elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa. Ademais, eventual conclusão diversa demandaria reexame de provas, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL MATHEUS DE OLIVEIRA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

GABRIEL MATHEUS DE OLIVEIRA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicabilidade do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga apreendida

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto: a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade da droga apreendida (186 pedras de crack e 347 papelotes de maconha) e o redutor do tráfico privilegiado foi afastado diante de elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa. Ademais, eventual conclusão diversa demandaria reexame de provas, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.