HC 957412 - DECISAO

HC 957412 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade coatora é Ministro do Superior Tribunal Militar e, assim, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, devendo o pedido ser processado pelo Supremo Tribunal Federal conforme art. 102 da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JULIANO GIAMPAULO BOTEON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Dos Tribunais Superiores
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Competência Dos Tribunais Superiores

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Parties

JULIANO GIAMPAULO BOTEON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando a autoridade coatora é Ministro do Superior Tribunal Militar
  2. 2 Necessidade de encaminhamento do pedido ao Supremo Tribunal Federal por força da competência constitucional

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade coatora é Ministro do Superior Tribunal Militar e, assim, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, devendo o pedido ser processado pelo Supremo Tribunal Federal conforme art. 102 da Constituição Federal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.