HC 932737 - DECISAO

HC 932737 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: as instâncias constataram que guardas municipais, em patrulhamento em ponto conhecido de tráfico, visualizaram o paciente dispensando garrafa com entorpecentes e procederam à abordagem e prisão em flagrante, tornando lícitas as provas; a dosimetria foi adequadamente fundamentada pelas circunstâncias negativas (antecedente, dupla reincidência, crime praticado em regime aberto, natureza e quantidade das drogas) e a redução do art. 46 da Lei n. 11.343/2006 foi aplicada na fração mínima com base no laudo; a substituição da pena por internação foi recusada diante da gravidade concreta do delito e da...

Parties
Paciente: JULIANO OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: ELAINE LEITE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Dosimetria Da Pena, Dependência Química, Semi Imputabilidade, Substituição De Pena Por Internação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

JULIANO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

ELAINE LEITE MOREIRA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 validade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  3. 3 aplicabilidade do art. 240, §2º e art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: as instâncias constataram que guardas municipais, em patrulhamento em ponto conhecido de tráfico, visualizaram o paciente dispensando garrafa com entorpecentes e procederam à abordagem e prisão em flagrante, tornando lícitas as provas; a dosimetria foi adequadamente fundamentada pelas circunstâncias negativas (antecedente, dupla reincidência, crime praticado em regime aberto, natureza e quantidade das drogas) e a redução do art. 46 da Lei n. 11.343/2006 foi aplicada na fração mínima com base no laudo; a substituição da pena por internação foi recusada diante da gravidade concreta do delito e da...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se