HC 958126 - DECISAO

HC 958126 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando houver recurso próprio (agravo em execução) pendente sobre a mesma matéria, salvo quando o writ vise tutela direta da liberdade ou houver manifesta ilegalidade; não constatada ilegalidade manifesta no ato impugnado, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIANO SANSAO COUTINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus; impetração não conhecida para prosseguimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Agravo Em Execução, Falta Grave (fuga)
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Agravo Em Execução Falta Grave (fuga)

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Parties

RODRIANO SANSAO COUTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando houver agravo em execução próprio pendente
  2. 2 Ilegalidade da negativa de livramento condicional por falta grave presumida ocorrida há sete anos
  3. 3 Possibilidade de concessão ex officio da ordem em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando houver recurso próprio (agravo em execução) pendente sobre a mesma matéria, salvo quando o writ vise tutela direta da liberdade ou houver manifesta ilegalidade; não constatada ilegalidade manifesta no ato impugnado, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus; impetração não conhecida para prosseguimento

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.