HC 936905 - DECISAO

HC 936905 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração posterior ao trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência que o STJ só exerce quando há julgamento de seu próprio órgão; assim, falta competência desta Corte para processar o pedido.

Parties
Paciente: DAVID GUILHERME TOVO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal); Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

DAVID GUILHERME TOVO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal); Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração posterior ao trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência que o STJ só exerce quando há julgamento de seu próprio órgão; assim, falta competência desta Corte para processar o pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.