HC 938481 - DECISAO

HC 938481 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente analisando, não se vislumbra constrangimento ilegal: a entrada no imóvel foi amparada por autorização da moradora vizinha e por fundada suspeita (denúncia, comportamento do paciente em cima do muro e afirmação 'estou armado'); materialidade e autoria do tráfico comprovadas pelos autos (drogas fracionadas, arma, munições, apetrechos, antecedentes e prisão correlata), tornando inviável a desclassificação para consumo pessoal; a dosimetria da pena e regime foram devidamente fundamentados e a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas não se aplica por reincidência; a detração e progressão competem ao Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: FRANCIVAL SIMAO DE MELO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Busca Domiciliar, Provas, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Regime De Cumprimento Da Pena, Detração, Inviolabilidade Do Domicílio
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Busca Domiciliar Provas Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006) +5 more

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Parties

FRANCIVAL SIMAO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar e das provas dela oriundas
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Pedido de desclassificação para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente analisando, não se vislumbra constrangimento ilegal: a entrada no imóvel foi amparada por autorização da moradora vizinha e por fundada suspeita (denúncia, comportamento do paciente em cima do muro e afirmação 'estou armado'); materialidade e autoria do tráfico comprovadas pelos autos (drogas fracionadas, arma, munições, apetrechos, antecedentes e prisão correlata), tornando inviável a desclassificação para consumo pessoal; a dosimetria da pena e regime foram devidamente fundamentados e a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas não se aplica por reincidência; a detração e progressão competem ao Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se