HC 943766 - ACORDAO

HC 943766 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria sobre a ilegalidade da busca pessoal e veicular já havia sido apreciada no HC n. 886.743/SC e porque não foi interposto agravo regimental naquele feito, sendo tal impugnação ônus da defesa, o que justifica o não conhecimento do novo writ.

Parties
Agravante: ELIZEU MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal E Veicular, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Reiteração De Pedido

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Parties

ELIZEU MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus já analisado anteriormente
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental para impugnar decisão monocrática
  3. 3 Legalidade da busca pessoal e veicular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria sobre a ilegalidade da busca pessoal e veicular já havia sido apreciada no HC n. 886.743/SC e porque não foi interposto agravo regimental naquele feito, sendo tal impugnação ônus da defesa, o que justifica o não conhecimento do novo writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.