HC 935165 - ACORDAO

HC 935165 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (anotações sobre comércio ilícito, quantidade de drogas e dinheiro apreendidos, modus operandi) demonstrando que o paciente não se enquadra como traficante de primeira viagem nem faz jus ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos e o reexame probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: CAYO EDUARDO VALENCIO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revolvimento Fático Probatório

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Parties

CAYO EDUARDO VALENCIO ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação à atividade criminosa/condição de traficante de 'primeira viagem'
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, com livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (anotações sobre comércio ilícito, quantidade de drogas e dinheiro apreendidos, modus operandi) demonstrando que o paciente não se enquadra como traficante de primeira viagem nem faz jus ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos e o reexame probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 68-71 que denegou o habeas corpus.