RHC 200858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juiz de primeira instância fundamentou concretamente a prisão preventiva com base nos vetores do art. 312 do CPP (gravidade concreta do fato, modus operandi, perigo à ordem pública) e nas condições pessoais do acusado (três condenações recentes por tráfico em fase recursal e cumprimento de pena provisória sob monitoração eletrônica), e porque o habeas corpus estava deficientemente instruído sem a decisão que originalmente decretou a prisão, limitando a análise à decisão que indeferiu a revogação, de modo que as medidas alternativas mostraram-se inadequadas e insuficientes.

Parties
Impetrante/paciente: ROGERIO LUIZ DE DEUS FALCAO; Parquet Federal: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (manutenção Da Prisão Preventiva)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

ROGERIO LUIZ DE DEUS FALCAO

Impetrante/paciente

Parquet Federal

Parquet Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (manutenção Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta para prisão cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (arts. 282 e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juiz de primeira instância fundamentou concretamente a prisão preventiva com base nos vetores do art. 312 do CPP (gravidade concreta do fato, modus operandi, perigo à ordem pública) e nas condições pessoais do acusado (três condenações recentes por tráfico em fase recursal e cumprimento de pena provisória sob monitoração eletrônica), e porque o habeas corpus estava deficientemente instruído sem a decisão que originalmente decretou a prisão, limitando a análise à decisão que indeferiu a revogação, de modo que as medidas alternativas mostraram-se inadequadas e insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente