HC 942072 - ACORDAO

HC 942072 - ACORDAO

Parties
Agravante: JHONATA SAMPAIO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Agravo Regimental, Decisão Liminar De Relator
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Agravo Regimental Decisão Liminar De Relator

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Parties

JHONATA SAMPAIO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Possibilidade de mitigação/superação da Súmula 691 mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 Risco de supressão de instância caso o Superior Tribunal de Justiça processe o writ sem exame do Tribunal de origem