HC 956032 - DECISAO

HC 956032 - DECISAO

Havendo interceptação da droga antes de sua entrega ao paciente e limitando-se este a solicitar a entrega no interior do presídio, não ocorreu início do iter criminis nem ato de execução do art. 33 da Lei 11.343/2006, caracterizando mera preparação atípica; assim, há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, sendo de rigor a absolvição do paciente do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Paciente: EDUARDO NASCIMENTO DE PAULA FILHO; Corré/recorrente: Ana Kátia de Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus quanto à via inadequada, mas concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Iter Criminis, Coação Moral Irresistível, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Iter Criminis Coação Moral Irresistível +4 more

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Parties

EDUARDO NASCIMENTO DE PAULA FILHO

Paciente

Ana Kátia de Matos

Corré/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se a mera solicitação de entrega de droga no presídio configura ato preparatório não punível (atipicidade)
  3. 3 Comprovação da coação moral irresistível (art. 22 CP)

Ratio Decidendi

Havendo interceptação da droga antes de sua entrega ao paciente e limitando-se este a solicitar a entrega no interior do presídio, não ocorreu início do iter criminis nem ato de execução do art. 33 da Lei 11.343/2006, caracterizando mera preparação atípica; assim, há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, sendo de rigor a absolvição do paciente do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus quanto à via inadequada, mas concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao juízo de origem.