HC 958030 - DECISAO

HC 958030 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução adequada da petição inicial, na medida em que o impetrante não apresentou prova pré-constituída exigida (decisão de primeiro grau, antecedentes criminais e documentos pessoais), ônus que lhe incumbia, o que impede a análise do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Probatória, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Instrução Probatória Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução inadequada do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ônus da instrução incumbindo ao impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução adequada da petição inicial, na medida em que o impetrante não apresentou prova pré-constituída exigida (decisão de primeiro grau, antecedentes criminais e documentos pessoais), ônus que lhe incumbia, o que impede a análise do mérito.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Publique-se.