HC 910209 - ACORDAO

HC 910209 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (supressão de instância), de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicáveis por analogia, inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WEVERSON DE SOUZA AMBROZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

WEVERSON DE SOUZA AMBROZIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Supressão de instância como motivo de não conhecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula n.182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (supressão de instância), de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicáveis por analogia, inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.