HC 902062 - ACORDAO

HC 902062 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ilegalidade do reconhecimento fotográfico, por suposto descumprimento do art. 226 do CPP, não foi analisada pelo Tribunal local, caracterizando supressão de instância que impede o exame pelo STJ, e por se tratar de matéria que exigiria aprofundado exame fático-probatório inadequado ao estreito âmbito do habeas corpus antes da prolação de sentença de mérito.

Parties
Agravante: GABRIEL SOARES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravado Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Em Turma Do STJ Com Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Tentativa De Homicídio
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Tentativa De Homicídio

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Parties

GABRIEL SOARES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravado Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Em Turma Do STJ Com Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Supressão de instância que impede análise pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Impossibilidade de exame aprofundado de matérias fático-probatórias no âmbito do habeas corpus antes de sentença de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ilegalidade do reconhecimento fotográfico, por suposto descumprimento do art. 226 do CPP, não foi analisada pelo Tribunal local, caracterizando supressão de instância que impede o exame pelo STJ, e por se tratar de matéria que exigiria aprofundado exame fático-probatório inadequado ao estreito âmbito do habeas corpus antes da prolação de sentença de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.