HC 931135 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a impetração em habeas corpus é idêntica a outra já decidida (RHC n. 202.405/RS), configurando inadmissível reiteração e impedindo o conhecimento do writ; não há novos elementos ou plausibilidade suficiente nem teratologia ou ilegalidade manifesta que justifiquem a concessão da ordem de ofício.

Parties: Agravante: RENILSON DE SOUZA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Admissibilidade De Writ

Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Admissibilidade De Writ

Case Brief

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Parties

RENILSON DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

1 Reiteração de pedido em habeas corpus idêntico a impetração anterior
2 Conhecimento do writ perante ausência de novos elementos ou plausibilidade
3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedido idêntico (RHC n. 202.405/RS)
Negar provimento ao agravo regimental