HC 946692 - ACORDAO
Havendo agravo em recurso especial em processamento contra o mesmo acórdão, a impetração de habeas corpus configura tumulto processual e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, tornando incogitável o writ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.
- Parties
- Impetrante: VALDIR AUGUSTINHO CIRINO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Virtual (sessão De 29/10/2024 a 04/11/2024) Decisão Colegiada: Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Recurso Especial, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tumulto Processual, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
VALDIR AUGUSTINHO CIRINO RODRIGUES
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Virtual (sessão De 29/10/2024 a 04/11/2024) Decisão Colegiada: Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial
- 2 Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade pela impugnação do mesmo ato por duas vias distintas
- 3 Uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
Ratio Decidendi
Havendo agravo em recurso especial em processamento contra o mesmo acórdão, a impetração de habeas corpus configura tumulto processual e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, tornando incogitável o writ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
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