HC 947702 - ACORDAO

HC 947702 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a impossibilidade de o STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão liminar do relator do tribunal de origem quando não houve exame do mérito por aquele tribunal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice; ademais, a intimação do defensor constituído da sentença condenatória, no caso de réu solto, é suficiente nos termos do art. 392, II, CPP.

Parties
Agravante: RODRIGO FARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Intimação Do Defensor, Art. 392, II, CPP, Flagrante Ilegalidade/teratologia
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Intimação Do Defensor Art. 392, Ii, CPP Flagrante Ilegalidade/teratologia

Case Brief

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Parties

RODRIGO FARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão liminar do relator em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença condenatória quando o defensor constituído foi intimado (art. 392, II, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a impossibilidade de o STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão liminar do relator do tribunal de origem quando não houve exame do mérito por aquele tribunal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice; ademais, a intimação do defensor constituído da sentença condenatória, no caso de réu solto, é suficiente nos termos do art. 392, II, CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.