HC 849900 - ACORDAO

HC 849900 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trânsito em julgado da decisão impugnada impede o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF) e porque não se constatou flagrante ilegalidade na busca domiciliar: diligência anterior, delação dos comparsas indicando a residência e apreensão de dinheiro e droga no local justificaram a entrada e as provas obtidas.

Parties
Agravante: Paulo Eduardo Silva; Indiciado: Renan Cerilo Silva; Indiciado: Evandro Fernandes de França Dias; Vítima: José Gabriel de Moraes Guerra da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Busca Domiciliar Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado

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Parties

Paulo Eduardo Silva

Agravante

Renan Cerilo Silva

Indiciado

Evandro Fernandes de França Dias

Indiciado

José Gabriel de Moraes Guerra da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade na busca domiciliar e pessoal
  3. 3 Requisitos para ingresso em domicílio sem mandado (fundadas razões/justa causa e consentimento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trânsito em julgado da decisão impugnada impede o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF) e porque não se constatou flagrante ilegalidade na busca domiciliar: diligência anterior, delação dos comparsas indicando a residência e apreensão de dinheiro e droga no local justificaram a entrada e as provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus