HC 938564 - ACORDAO
Aplicando a Súmula 691 do STF, o STJ não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a atuação de ofício, estando, ademais, a prisão preventiva fundamentada na comprovação do periculum libertatis.
- Parties
- Agravante: LUAN RODRIGUES SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Decisão Liminar De Desembargador, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária
Case Brief
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Parties
LUAN RODRIGUES SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto
Legal Issues
- 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 possibilidade de superação da Súmula mediante demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia
Ratio Decidendi
Aplicando a Súmula 691 do STF, o STJ não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a atuação de ofício, estando, ademais, a prisão preventiva fundamentada na comprovação do periculum libertatis.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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