HC 941816 - ACORDAO

HC 941816 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ nessa via; além disso, a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na estreita via do mandamus, e as nulidades não foram alegadas tempestivamente, sujeitando-se à preclusão.

Parties
Agravante: CLEBERTON ALEX BOMFIM SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Revolvimento Fático Probatório

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Parties

CLEBERTON ALEX BOMFIM SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental em habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de Habeas corpus no STJ contra decisão condenatória com trânsito em julgado
  3. 3 Preclusão temporal de alegação de nulidades

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ nessa via; além disso, a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na estreita via do mandamus, e as nulidades não foram alegadas tempestivamente, sujeitando-se à preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.