HC 912340 - ACORDAO

HC 912340 - ACORDAO

Em razão do trânsito em julgado da decisão atacada, o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, pois isso configuraria supressão de instância e usurpação da competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a valoração negativa do vetor circunstâncias do crime.

Parties
Agravante: JOÃO ARNO DA ROSA BUCHHORN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Art. 105, I, E, Da CF
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Parties

JOÃO ARNO DA ROSA BUCHHORN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Configuração de supressão de instância pelo conhecimento da matéria em instância inadequada

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado da decisão atacada, o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, pois isso configuraria supressão de instância e usurpação da competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a valoração negativa do vetor circunstâncias do crime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.