HC 946349 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o trânsito em julgado da condenação impede o uso do habeas corpus para revisar a decisão condenatória; a via adequada seria a revisão criminal e não foram demonstrados os pressupostos do art. 621 do CPP, além de não haver argumentos novos no agravo capazes de ensejar modificação do julgado.
- Parties
- Agravante: FELIPE NASCIMENTO ZANETTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade Absoluta, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
FELIPE NASCIMENTO ZANETTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para arguir nulidade absoluta após trânsito em julgado
- 2 Cabimento da revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP
- 3 Impossibilidade de reexame probatório por meio de habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o trânsito em julgado da condenação impede o uso do habeas corpus para revisar a decisão condenatória; a via adequada seria a revisão criminal e não foram demonstrados os pressupostos do art. 621 do CPP, além de não haver argumentos novos no agravo capazes de ensejar modificação do julgado.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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