HC 957320 - DECISAO

HC 957320 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso por inadequação da via escolhida e, no exame de ofício, não verificar flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela condição de foragido do paciente, pela gravidade concreta e pela necessidade de garantia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP, pelo que a ordem foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada; Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Foragido, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Foragido Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Gravidade Concreta

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada; Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita

Legal Issues

  1. 1 Ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva em razão de condição de foragido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso por inadequação da via escolhida e, no exame de ofício, não verificar flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela condição de foragido do paciente, pela gravidade concreta e pela necessidade de garantia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.