HC 915402 - ACORDAO

HC 915402 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; a dosimetria da pena não é passível de revisão via writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; e, no caso concreto, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime fechado, tornando inaplicável a Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: APARECIDO DONISETE CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

APARECIDO DONISETE CARDOZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental no habeas corpus substitutivo
  2. 2 Possibilidade de aplicação do regime fechado a condenado reincidente com pena inferior a quatro anos
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ em presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; a dosimetria da pena não é passível de revisão via writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; e, no caso concreto, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime fechado, tornando inaplicável a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a decisão de fls. 825-829 que denegou a ordem de habeas corpus.