HC 955209 - ACORDAO

HC 955209 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não é possível o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra decisão que indefere liminar proferida por relator no tribunal de origem; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia e havendo indícios concretos de integração do paciente em organização criminosa especializada em tráfico de drogas, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: DAVID PATRICK GOMES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

DAVID PATRICK GOMES BRAGA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar proferida por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Motivação da prisão preventiva e sua adequação diante de indícios de integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não é possível o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra decisão que indefere liminar proferida por relator no tribunal de origem; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia e havendo indícios concretos de integração do paciente em organização criminosa especializada em tráfico de drogas, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental