HC 923580 - ACORDAO

HC 923580 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por reconhecer que habeas corpus não pode ser empregado como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; contudo, verificou‑se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado baseada apenas na gravidade abstrata, com pena‑base no mínimo e circunstâncias favoráveis, em ofensa às Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF, o que autorizou o Tribunal a conceder de ofício a ordem para fixar o regime prisional semiaberto (art. 33, §§ 2º e 3º, CP).

Parties
Agravante: ANA PAULA SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem concedida de ofício para fixar o regime prisional semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Súmulas 440 Do STJ E 718 E 719 Do STF
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Súmulas 440 Do STJ E 718 E 719 Do STF

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Parties

ANA PAULA SANTOS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (supressão de instância)
  2. 2 Flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Aplicação das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF e do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal para estabelecimento do regime prisional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por reconhecer que habeas corpus não pode ser empregado como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; contudo, verificou‑se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado baseada apenas na gravidade abstrata, com pena‑base no mínimo e circunstâncias favoráveis, em ofensa às Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF, o que autorizou o Tribunal a conceder de ofício a ordem para fixar o regime prisional semiaberto (art. 33, §§ 2º e 3º, CP).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem concedida de ofício para fixar o regime prisional semiaberto

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos do acórdão impugnado