HC 824375 - DECISAO

HC 824375 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão transitado em julgado sem que haja julgamento de mérito pelo STJ, o que excede a competência desta Corte conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e configura supressão de instância quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUSTAVO ANDRADE DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

GUSTAVO ANDRADE DANTAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  3. 3 Ausência de provas capazes de sustentar a condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão transitado em julgado sem que haja julgamento de mérito pelo STJ, o que excede a competência desta Corte conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e configura supressão de instância quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se